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http://hdl.handle.net/11144/6852
Title: | Direito à habitação em Portugal e no Brasil e suas integrações no espaço social da cidade |
Authors: | Figueiredo Júnior, Carlos Magno Alhakim |
Advisor: | Pires, Alex Xander Silveira, Paula de Castro |
Keywords: | habitação adequada meio ambiente equilibrado legislação internacional norma constitucional. |
Issue Date: | 3-Mar-2024 |
Abstract: | A Constituição de Portugal, assim como a brasileira, institui normas ambientais que estipulam tarefas e obrigações do Estado e normas que garantem direitos subjetivos aos cidadãos. O direito à moradia adequada e ao meio ambiente equilibrado tem especial destaque entre os direitos fundamentais e requerem uma atuação efetiva do Estado, e também da sociedade, na tentativa de criar um convívio pacífico entre o desenvolvimento urbano e o meio ambiente. Esses devem estar em consonância com a legislação urbanístico-ambiental, em decorrência da condição imprescindível de preservar o meio ambiente e conceder uma vida digna a todos. Dessa forma, foi realizada uma larga pesquisa doutrinária, possibilitada pelo Direito Comparado, apresentando doutrinadores portugueses e brasileiros, no campo da questão do direito à moradia e ao meio ambiente equilibrado. Chegou-se à conclusão de que a teoria e o arcabouço legislativo existente no Brasil e em Portugal ainda não foram capazes de garantir que o direito à habitação nesses países se efetivasse em conjunto com a integração ao espaço social da cidade. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/6852 |
Thesis Degree: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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