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http://hdl.handle.net/11144/6852
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pires, Alex Xander | - |
dc.contributor.advisor | Silveira, Paula de Castro | - |
dc.contributor.author | Figueiredo Júnior, Carlos Magno Alhakim | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-18T10:01:23Z | - |
dc.date.available | 2024-04-18T10:01:23Z | - |
dc.date.issued | 2024-03-03 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6852 | - |
dc.description.abstract | A Constituição de Portugal, assim como a brasileira, institui normas ambientais que estipulam tarefas e obrigações do Estado e normas que garantem direitos subjetivos aos cidadãos. O direito à moradia adequada e ao meio ambiente equilibrado tem especial destaque entre os direitos fundamentais e requerem uma atuação efetiva do Estado, e também da sociedade, na tentativa de criar um convívio pacífico entre o desenvolvimento urbano e o meio ambiente. Esses devem estar em consonância com a legislação urbanístico-ambiental, em decorrência da condição imprescindível de preservar o meio ambiente e conceder uma vida digna a todos. Dessa forma, foi realizada uma larga pesquisa doutrinária, possibilitada pelo Direito Comparado, apresentando doutrinadores portugueses e brasileiros, no campo da questão do direito à moradia e ao meio ambiente equilibrado. Chegou-se à conclusão de que a teoria e o arcabouço legislativo existente no Brasil e em Portugal ainda não foram capazes de garantir que o direito à habitação nesses países se efetivasse em conjunto com a integração ao espaço social da cidade. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | habitação adequada | pt_PT |
dc.subject | meio ambiente equilibrado | pt_PT |
dc.subject | legislação internacional | pt_PT |
dc.subject | norma constitucional. | pt_PT |
dc.title | Direito à habitação em Portugal e no Brasil e suas integrações no espaço social da cidade | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203589190 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DISSERTAÇÃO DIREITO À HABITAÇÃO_Carlos Magno.pdf | 1,42 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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