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As alterações climáticas lançam enormes desafios sobre a legislação e a elaboração de políticas, rompendo com o paradigma legislativo, ao imporem um carácter transversal e ao exigirem uma ação concertada entre todos os setores da sociedade e da economia. Nesta conferência falaremos da situação em Portugal, onde seis partidos e duas deputadas não-inscritas apresentaram projetos-lei sobre o clima encontrando-se neste momento a decorrer a elaboração de uma Lei do Clima, que estabelecerá as bases...
As alterações climáticas lançam enormes desafios sobre a legislação e a elaboração de políticas, rompendo com o paradigma legislativo, ao imporem um carácter transversal e ao exigirem uma ação concertada entre todos os setores da sociedade e da economia. Nesta conferência falaremos da situação em Portugal, onde seis partidos e duas deputadas não-inscritas apresentaram projetos-lei sobre o clima, encontrando-se neste momento a decorrer a elaboração de uma Lei do Clima, que estabelecerá as base...
O Tratado da Carta da Energia (TCE), do qual Portugal e a União Europeia são partes contratantes, é um acordo internacional concluído em 1994 com o objetivo de criar um quadro multilateral de cooperação no setor energético. Inclui proteções jurídicas extraordinárias para investidores estrangeiros e seus investimentos nesse setor, bem como um mecanismo de resolução de litígios entre Investidor e Estado (ISDS, na sigla em inglês), por meio do qual um investidor estrangeiro pode invocar um proce...
O Tribunal Constitucional Federal alemão exige respostas mais céleres contra as alterações climáticas, porque adiar as medidas necessárias limita, de forma inconstitucional, a liberdade das gerações futuras. Quase todas as áreas da vida humana estão ligadas à emissão de gases com efeito de estufa. Praticamente toda a liberdade é potencialmente afetada pelas reduções necessárias. Mesmo assim, quem ainda não nasceu, não tem direitos. As políticas atuais não violaram os direitos fundamentais, co...
A ânsia de um constante crescimento económico, enquanto objetivo inerente ao sistema capitalista, provocou o Antropoceno. A humanidade está a destruir os ecossistemas, inclusive a sua própria existência. Uma avaliação ética da governança climática merece as piores classificações. Crescimento económico sem limites e sustentabilidade são opostos. Em 1972, foi publicado o livro "Limites do crescimento" (limits to groth), que alertava, sem margem de dúvida, para os perigos inerentes da exploração...