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As Nações Unidas estão a ponderar o estabelecimento de um Direito Humano ao Ambiente. No Direito originário, ou primário da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos apenas constam direitos implícitos ao ambiente. As Constituições do Brasil e de Portugal explicitam o direito ao ambiente. A principal causa da ineficácia do Direito do Ambiente são as decisões tomadas nas diversas áreas sectoriais que desprezam os valores ecológicos dando prioridade a outros interesses. Há estu...
As Nações Unidas estão a ponderar o estabelecimento de um Direito Humano ao Ambiente. No Direito originário, ou primário da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos apenas constam direitos implícitos ao ambiente. As Constituições do Brasil e de Portugal explicitam o direito ao ambiente. A principal causa da ineficácia do Direito do Ambiente são as decisões tomadas nas diversas áreas sectoriais que desprezam os valores ecológicos dando prioridade a outros interesses. Há estu...
As Nações Unidas estão a ponderar o estabelecimento de um Direito Humano ao Ambiente. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 temos os diversos direitos que têm um ambiente saudável como pré-requisito.Erosão dos solos, poluição do ar, da alimentação, da água e catástrofes naturais impedem o bem-estar e uma vida em dignidade Ficou claro desde os inícios dos movimentos ambientais dos anos 60: Sem um ambiente saudável não há realização dos direitos humanos Especialmente o direito...
A Lei Fundamental, em 1949, foi pensada como provisória. Hoje ela é celebrada como um sucesso devido à estabilidade que concedeu ao Estado Alemão. Após a Segunda Guerra Mundial, e já nos primeiros anos da guerra fria, os governadores militares dos Estados Unidos, da França e do Reino Unido solicitaram aos Primeiros Ministros dos dez Estados Federados ocidentais da Alemanha a designação de um poder constituinte. A Lei Fundamental previa duas vias de conclusão da reunificação: 1. O artigo 14...
Da análise dos principais problemas de implementação dos objetivos de conservação da biodiversidade, resulta o desafio - antigo e simples - de que a prioridade nas tomadas de decisões não é dada à natureza, mas ao desenvolvimento económico. Slide 11 Para enfrentar melhor os desafios dos direitos humanos relacionados com o ambiente, as Nações Unidas criaram, em 2012, o cargo de relator especial para os direitos humanos relacionados com o ambiente, que em 2018, formulou à seguinte concl...