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Recent Submissions
O presente trabalho teve por objetivo definir se os direitos individuais trabalhistas são passíveis de serem submetidos à arbitragem voluntária em Portugal. Para tanto foi feita uma ampla pesquisa junto ao ordenamento jurídico português, com destaque à lei da arbitragem voluntária, o Código do Trabalho e a Constituição da República Portuguesa, bem como na melhor doutrina pátria. Neste contexto, pinçamos os principais direitos individuais trabalhistas constantes do C...
Esta dissertação tem como objetivo principal validar o conceito de brand sentiment analysis através de metodologias offline e online. Para tal, consideramos o estudo de caso da Ericeira. O estudo das cidades como marca é um tema de elevada relevância pois, a capacidade de atrair novos cidadãos ou turistas, é fundamental para a sua sustentabilidade. Para a realização do estudo aplicaram-se metodologias qualitativas e quantitativas. Através da aplicação de modelos existentes fo...
Los órganos de jurisdicción han sido de forma constante afirmados como políticamente neutros. La clásica división del poder político ha favorecido esta situación. De cualquier modo, progresivamente, esta situación ha venido a conocer una fuerte dinámica de cambio. Los órganos de jurisdicción han alcanzado un creciente protagonismo dentro del cuadro del sistema político en la mayor parte de los países occidentales. Luego de analizar la naturaleza y la evolución de los diversos Tribunales C...
O propósito do presente artigo será o de determinar a estrutura básica efetiva-se como regulação e ajuste contínuos das iniquidades. Diante dessas condições, examinam-se os critérios pelos quais se enfatizam as suas respectivas determinações para garantir com equidade a realização dos planos de vida das pessoas. Nesses termos, torna-se necessário pôr em relevo que a justiça é o resultado do modo como a constituição política e as instituições sociais e econômicas distribuem os cargos e po...
A presente pesquisa por escopo analisar os fenômenos da judicialização e do ativismo judicial a partir das experiências da Suprema Corte do Canadá e do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Observou-se que, em ambos os países, tem havido, nas últimas décadas, uma contínua expansão da autoridade do Poder Judiciário e da sua atuação em temáticas de natureza política até então abordadas apenas pelos Poderes Legislativo e Executivo, o que pode ser evidenciado a partir da análise das decisões ...