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http://hdl.handle.net/11144/5389
Título: | Responsabilidade política e destituição dos governos por perda de legitimidade democrática: uma abordagem à luz do direito constitucional português e brasileiro |
Autor: | Costa Júnior, Sálvio Dino de Castro e |
Orientador: | Pires, Alex Sander Xavier |
Palavras-chave: | Constituição Democracia Responsabilidade Política |
Data: | 3-Fev-2022 |
Resumo: | A presente investigação examina linhas de pensamento referentes ao exercício do poder político e a legitimidade dos governos. Pontua concepções do princípio democrático, para discutir a escolha dos governos nos sistemas presidencialista, parlamentarista e semipresidencialista em um Estado de direito democrático. Debate as questões sobre governamentalidade, qualidade da democracia e bom exercício do governo. Analisa a perda de legitimidade dos governos na democracia e, à luz do Direito Constitucional em Portugal e no Brasil, aborda a questão da responsabilidade política dos governos e a possibilidade de destituição por perda de legitimidade democrática. Apresenta e examina propostas de emenda à Constituição que hoje tramitam no Senado Federal para instituir o referendo revogatório no Brasil. Examina, em linhas preliminares, se o modelo de destituição do governo por moção de censura construtiva, adotado na Alemanha pode ser adequado às experiências constitucionais portuguesas e brasileiras. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5389 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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