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http://hdl.handle.net/11144/463| Title: | Decisão europeia de protecção: algumas considerações |
| Authors: | Vilalonga, José Manuel |
| Keywords: | Direito Europeu |
| Issue Date: | 2014 |
| Publisher: | EDIUAL |
| Citation: | VILALONGA, José Manuel – Decisão europeia de protecção: algumas considerações. In SOUSA, Constança Urbano de (coord.) - O espaço de liberdade, segurança e justiça da UE: desenvolvimentos recentes= The EU area of freedom, security and justice: recent developments. Lisboa: Ediual, 2014, p. 256-275. |
| Abstract: | O artigo 82º, nº 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia faz assentar a cooperação judiciária em matéria penal no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais. |
| Peer Reviewed: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/463 |
| Appears in Collections: | BUAL - Livros e Capítulos de Livros DDIR - Livros e Capítulos de Livros EDIUAL - Livros e Capítulos de Livros |
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