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DDIR - Livros e Capítulos de Livros : [52] Collection home page

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeRights
2015ExtradiçãoSousa, Constança Urbano deBook ChapterClosed Access
Feb-2018German law covering the public participation in planning and building infrastructure projectsBothe, AnjaBook ChapterOpen Access
2016Normas transitóriasBothe, AnjaBook ChapterOpen Access
2016Sucessão de leis sobre prazosBothe, AnjaBook ChapterOpen Access
2011Rios que nos separam, águas que nos unem. Análise jurídica dos Convénios Luso-Espanhóis sobre águas internacionaisSereno, AmparoBookOpen Access
2011Ríos que nos separan, aguas que nos unen. Análisis jurídico de los Convenios Hispano-Lusos sobre aguas internacionalesSereno, AmparoBookOpen Access
2006Novedades en Derecho Comunitario de Inmigración y AsiloSousa, Constança Urbano deBook ChapterClosed Access
2011Acórdão Flightline – um contributo jurisprudencial para a realização do mercado interno do transporte aéreoSousa, Constança Urbano deBook ChapterRestricted Access
2012Comentário ao artigo 89.º do TFUESousa, Constança Urbano deBook ChapterRestricted Access
2012Comentário ao artigo 87.ºdo TFUESousa, Constança Urbano deBook ChapterClosed Access
2012Comentário ao artigo 88.º do TFUESousa, Constança Urbano deBook ChapterClosed Access
2011Le partenariat pour la mobilité: un instrument de l’approche globale en matière d’immigrationSousa, Constança Urbano deBook ChapterClosed Access
2001O “novo” Terceiro Pilar da União Europeia: A cooperação policial e judiciária em matéria penalSousa, Constança Urbano deBook ChapterClosed Access
2005Report on the transposition of the Directive on mutual recognition of decisions on the expulsion of third country nationalsSousa, Constança Urbano deBook ChapterClosed Access
2004A Lei n.º 53/2003 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de expulsão: uma transposição incompleta da Directiva Comunitária 2001/40/CE ao estilo “copy paste” atabalhoadoSousa, Constança Urbano deBook ChapterOpen Access
2006Le droit des membres de la famille du citoyen de l’Union européenne de circuler et de séjourner sur le territoire des États membres dans la directive 2004/38/CESousa, Constança Urbano deBook ChapterClosed Access
2005Study on return policies-Portugal – Country Report PortugalSousa, Constança Urbano deBook ChapterOpen Access
2004The emergence of an european asylum policy / L’emergence d’une politique européenne d’asileSousa, Constança Urbano de; Bruycker, Philippe deBookClosed Access
2005Lição inaugural 1998/99- A Cooperação Policial na União Europeia: do Tratado de Maastricht ao Tratado de AmesterdãoSousa, Constança Urbano deBook ChapterOpen Access
2007A Directiva n.° 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, e o direito dos cidadãos comunitários ao reagrupamento familiarSousa, Constança Urbano deBook ChapterOpen Access
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Extradição

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Sucessão de leis sobre prazos

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