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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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7-Dez-2022 | As garantias do contribuinte como efectivação do elemento subjectivo da relação jurídica tributária | Costa, Nuno Clington | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
14-Dez-2022 | Reflexões sobre a responsabilidade civil extracontratual do estado por excessos da atividade policial no ordenamento português e brasileiro | Neto, Sandra Mara Guaglianoni | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
14-Dez-2022 | O contrato de coabitação: uma solução para a suplantação das omissões na união de facto | António, Teresa Nataniela David | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
20-Jan-2022 | Da invocação pelo locatário da teoria da imprevisão. Conteúdo e limites | Araujo, Lucas Marzullo | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
10-Fev-2022 | Desafios para a tutela do direito à privacidade na era digital | Sahd, Maria Sônia da Silva | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
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