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http://hdl.handle.net/11144/2811
Title: | Segredo de justiça no processo penal português |
Authors: | Oliveira, Helena Maria Gomes de |
Advisor: | Lourenço, Ana Paula Rosário, Pedro Trovão do |
Keywords: | segredo de justiça publicidade do processo penal direitos do arguido |
Issue Date: | 7-Dec-2016 |
Abstract: | A problemática do segredo de justiça está na ordem do dia e assumiu novos contornos com a reforma do Código do Processo Penal português operada em 2007. De facto, embora aparentemente a regra fosse a da publicidade do processo, as excepções admitidas para o segredo de justiça na fase de inquérito, e tendencialmente também na fase de instrução, levavam a que, na prática, o segredo de justiça imperasse. Esta situação foi invertida em 2007, na sequência do Pacto de Justiça PS/PSD celebrado em 2006, passando a vigorar a regra da publicidade em todo o processo, excepcionando, em determinadas situações, apenas a fase de inquérito. No entanto, a alteração de paradigma efectuada não obsta a que as questões suscitadas pelo segredo de justiça se mantenham actuais, devendo ser perspectivadas numa lógica de concordância prática entre a realidade jurídico-processual e a realidade jurídico-prática. Saber até que ponto estas duas realidades se encontram em sintonia constitui o objectivo deste trabalho, recorrendo, sempre que possível, à ajuda da jurisprudência e à visão da doutrina. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/2811 |
Thesis Degree: | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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