Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/2811
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Lourenço, Ana Paula | - |
dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Helena Maria Gomes de | - |
dc.date.accessioned | 2016-12-27T16:03:23Z | - |
dc.date.available | 2016-12-27T16:03:23Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-07 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2811 | - |
dc.description.abstract | A problemática do segredo de justiça está na ordem do dia e assumiu novos contornos com a reforma do Código do Processo Penal português operada em 2007. De facto, embora aparentemente a regra fosse a da publicidade do processo, as excepções admitidas para o segredo de justiça na fase de inquérito, e tendencialmente também na fase de instrução, levavam a que, na prática, o segredo de justiça imperasse. Esta situação foi invertida em 2007, na sequência do Pacto de Justiça PS/PSD celebrado em 2006, passando a vigorar a regra da publicidade em todo o processo, excepcionando, em determinadas situações, apenas a fase de inquérito. No entanto, a alteração de paradigma efectuada não obsta a que as questões suscitadas pelo segredo de justiça se mantenham actuais, devendo ser perspectivadas numa lógica de concordância prática entre a realidade jurídico-processual e a realidade jurídico-prática. Saber até que ponto estas duas realidades se encontram em sintonia constitui o objectivo deste trabalho, recorrendo, sempre que possível, à ajuda da jurisprudência e à visão da doutrina. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | segredo de justiça | por |
dc.subject | publicidade do processo penal | por |
dc.subject | direitos do arguido | por |
dc.title | Segredo de justiça no processo penal português | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas | por |
dc.identifier.tid | 201465388 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Dissertacao_SJUS_20151179_vf2.pdf | 1,29 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.