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http://hdl.handle.net/11144/1851
Title: | Contrato Internacional Master em contexto do setor petrolífero angolano |
Authors: | André, José Mampuia |
Advisor: | Rosário, Pedro Trovão do |
Keywords: | Contrato Internacional Master contrato Angola conteúdo local contratações à distância prestação de serviços |
Issue Date: | 14-Jul-2015 |
Abstract: | O estudo realizado abordou sobre o contrato internacional master que é uma forma de execução contratual global, que introduz no âmbito da celebração dos contratos, regime específico que habilita várias partes a negociar sob cláusulas de um contrato preexistente, rapidez na obtenção dos resultados claros e eficientes, redução de custos e tempo de negociações, além de ser benéfico ao mercado global dos contratos e, em particular, no setor petrolífero porque desperta a confiança das partes nas contratações à distância. O trabalho teve como objetivo analisar os aspetos relevantes do contrato internacional master no mercado global, bem como descrever os aspetos gerais do direito de contratos na legislação angolana à luz do contrato em referência. Com efeito, concluiu-se que a utilização do contrato internacional master requer o enquadramento do ordenamento jurídico dos países onde se aplica o contrato quanto às normas imperativas. Atualmente se usa este tipo de contrato numa multiplicidade de Estados produtores de petróleo e confere muitas vantagens, entre as quais, do seu uso global pela empresa-mãe e pelas suas afilhadas e em qualquer ponto do mercado global. Concluiu-se também que o contrato internacional master, em virtude de sua natureza jurídica e pelo variado número de condições e fatores que envolvem, apresenta uma carga e complicações maior que noutros contratos internacionais. Por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes não são de fácil solução, exigindo um esforço e técnica interpretativa por parte dos envolvidos direta ou indiretamente na celebração do contrato. Por fim, concluímos também que o direito Angolano admite este tipo de contratação, no setor petrolífero, aplicando os ajustes quanto as normas imperativas. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1851 |
Thesis Degree: | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas |
Appears in Collections: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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