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http://hdl.handle.net/11144/1851
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | André, José Mampuia | - |
dc.date.accessioned | 2015-10-08T17:19:20Z | - |
dc.date.available | 2015-10-08T17:19:20Z | - |
dc.date.issued | 2015-07-14 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1851 | - |
dc.description.abstract | O estudo realizado abordou sobre o contrato internacional master que é uma forma de execução contratual global, que introduz no âmbito da celebração dos contratos, regime específico que habilita várias partes a negociar sob cláusulas de um contrato preexistente, rapidez na obtenção dos resultados claros e eficientes, redução de custos e tempo de negociações, além de ser benéfico ao mercado global dos contratos e, em particular, no setor petrolífero porque desperta a confiança das partes nas contratações à distância. O trabalho teve como objetivo analisar os aspetos relevantes do contrato internacional master no mercado global, bem como descrever os aspetos gerais do direito de contratos na legislação angolana à luz do contrato em referência. Com efeito, concluiu-se que a utilização do contrato internacional master requer o enquadramento do ordenamento jurídico dos países onde se aplica o contrato quanto às normas imperativas. Atualmente se usa este tipo de contrato numa multiplicidade de Estados produtores de petróleo e confere muitas vantagens, entre as quais, do seu uso global pela empresa-mãe e pelas suas afilhadas e em qualquer ponto do mercado global. Concluiu-se também que o contrato internacional master, em virtude de sua natureza jurídica e pelo variado número de condições e fatores que envolvem, apresenta uma carga e complicações maior que noutros contratos internacionais. Por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes não são de fácil solução, exigindo um esforço e técnica interpretativa por parte dos envolvidos direta ou indiretamente na celebração do contrato. Por fim, concluímos também que o direito Angolano admite este tipo de contratação, no setor petrolífero, aplicando os ajustes quanto as normas imperativas. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Contrato Internacional Master | por |
dc.subject | contrato | por |
dc.subject | Angola | por |
dc.subject | conteúdo local | por |
dc.subject | contratações à distância | por |
dc.subject | prestação de serviços | por |
dc.title | Contrato Internacional Master em contexto do setor petrolífero angolano | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas | - |
dc.identifier.tid | 201245698 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação José M André.pdf | 1,12 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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