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http://hdl.handle.net/11144/6538
Título: | Direito de personalidade sob os aspectos do transplante de órgãos entre vivos |
Autor: | Deus , Andrea Paula Jordão de |
Orientador: | Proença, Carlos |
Palavras-chave: | Direito civil Transplante de órgãos Direito de personalidade Direito à vida |
Data: | 29-Jun-2023 |
Resumo: | Esta dissertação tem como objetivo principal problematizar as questões do direito de personalidade no que tange ao transplante de órgãos entre vivos. Esse direito é o principal direito jurídico e serve como base para todos os outros direitos. Podemos analisá-lo por dois pontos de vista quando se trata da transplantação de órgãos entre vivos: a visão do receptor e a percepção do doador. O ponto focal desta dissertação é a análise da proteção jurídica que acompanha o órgão doado. Esse é sempre um dilema jurídico. Devemos descontar aqui, a visão evolutiva médica do ato de salvar vidas. Temos de um lado uma pessoa saudável e disposta a assumir um risco incalculável que afeta sua integridade física, em um único ato de solidariedade e amor ao próximo e do outro lado, um enfermo que necessita da doação de órgãos como sua única e última fonte de vida. O direito de personalidade que abrange principalmente o direito à vida, é protegido de forma absoluta e faz parte dos direitos fundamentais, se valendo de peculiaridades como por exemplo, ser irrenunciável, inatingível, inalienável, intransferível, entre outras garantias. O questionamento principal desse estudo se faz em como incluir a autorização ao transplante de órgãos entre vivos nessa seara, já que este ato conflitua diretamente com a proteção da integridade corporal também com abrangência no direito de personalidade. Aprofundaremos nossos debates através de estudos da Convenção dos Direitos do Homem e Biomedicina, leis e doutrinas. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/6538 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação de Mestrado final (2) Andrea de Deus (1).pdf | 720,06 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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