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http://hdl.handle.net/11144/6354
Title: | A aplicação das medidas de coacção |
Authors: | Ramos, José Joaquim Monteiro |
Keywords: | Direito Direito Penal |
Issue Date: | 2007 |
Publisher: | Ediual |
Abstract: | A comunidade jurídica e, de modo mais abrangente, a sociedade portuguesa no seu todo, foram recentemente confron tadas com uma iniciativa legislativa de revisão do direito penal e processual penal1 2, bem como de áreas adjacentes e com estas estritamente conexionadas3, que, pela sua dimensão e diferentes níveis de intervenção, é pouco usual, quiçá, inédita. O regime das medidas de coacção também foi, naturalmente, alvo de modifica ções. O convite que gentilmente nos foi endereçado pela Univer sidade Autónoma de Lisboa no sentido de abordar a matéria das alterações ocorridas em sede de medidas de coacção é, devido à profundidade e amplitude das mesmas, demasiado vasto, razão pela qual nos iremos cingir ao iter da sua aplicação em sede de inquérito, até porque, tanto quanto sabemos, é aqui que se tem gerado alguma polémica entre os aplicadores do direito. |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/6354 |
ISSN: | 0873-495X |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.12, nº2(2007) / Vol.13, nº1(2008) |
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