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http://hdl.handle.net/11144/6354
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ramos, José Joaquim Monteiro | - |
dc.date.accessioned | 2023-05-02T14:20:50Z | - |
dc.date.available | 2023-05-02T14:20:50Z | - |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.identifier.issn | 0873-495X | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6354 | - |
dc.description.abstract | A comunidade jurídica e, de modo mais abrangente, a sociedade portuguesa no seu todo, foram recentemente confron tadas com uma iniciativa legislativa de revisão do direito penal e processual penal1 2, bem como de áreas adjacentes e com estas estritamente conexionadas3, que, pela sua dimensão e diferentes níveis de intervenção, é pouco usual, quiçá, inédita. O regime das medidas de coacção também foi, naturalmente, alvo de modifica ções. O convite que gentilmente nos foi endereçado pela Univer sidade Autónoma de Lisboa no sentido de abordar a matéria das alterações ocorridas em sede de medidas de coacção é, devido à profundidade e amplitude das mesmas, demasiado vasto, razão pela qual nos iremos cingir ao iter da sua aplicação em sede de inquérito, até porque, tanto quanto sabemos, é aqui que se tem gerado alguma polémica entre os aplicadores do direito. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | Ediual | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Direito | pt_PT |
dc.subject | Direito Penal | pt_PT |
dc.title | A aplicação das medidas de coacção | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 253 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 278 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Galileu: revista de economia e direito | pt_PT |
degois.publication.volume | Vol. XII, n.° 2 / XIII, n.° 1 | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.12, nº2(2007) / Vol.13, nº1(2008) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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