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http://hdl.handle.net/11144/6291| Title: | As Novas Compensações |
| Authors: | Mendes, Verónica |
| Keywords: | Economia Direito compensação contribuinte crédito admissibilidade |
| Issue Date: | 2013 |
| Publisher: | Ediual |
| Abstract: | 1. Introdução. 2. Breve Descrição do Regime Anterior. 2.1. A Compensação por Iniciativa da Administração. 2.2 A Compensação por Iniciativa do Contribuinte. 2.3. Principais Questões Suscitadas. 2.3.1. A Compensação na Pendência dos Prazos de Defesa. 2.3.2. Admissibilidade da Compensação fora do Processo de Execução Fiscal. 3. O Novo Regime da Compensação. 3.1. O Artigo 89.º - A Compensação Ex Officio. 3.2. O Artigo 90.º - A Compensação de Créditos Tributários por Iniciativa do Contribuinte. 3.3. O Artigo 90.º-A - A Compensação de Créditos Não Tributários por Iniciativa do Contribuinte. 4. Comentários Finais. |
| Peer Reviewed: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/6291 |
| ISSN: | 0873-495X |
| Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.18, nº1 / nº 2(2013) |
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