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http://hdl.handle.net/11144/6164
Título: | Análise crítica acerca da constitucionalidade do artigo 384 da consolidação das leis do trabalho |
Autor: | Lobo, Bárbara Silva, Regiane Pereira da |
Palavras-chave: | Direitos Fundamentais Igualdade Gênero sexualidades Supremo Tribunal Federal Direito do Trabalho |
Data: | 2017 |
Editora: | D'Plácido |
Resumo: | O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT determina que toda mulher antes de realizar horas extraordinárias tenha obrigatoriamente um descanso de 15 (quinze minutos). A importância do tema em questão encontra-se evidenciada no fato de que o dispositivo citado acima vem causando uma série de discussões no meio jurídico no que tange a sua constitucionalidade. Há três correntes de entendimento sobre o artigo 384 da CLT. A primeira afirma em linhas gerais que tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A segunda afirma que a Constituição de 1988 não recepcionou o referido dispositivo da CLT, pois o artigo 5, inciso I, da Magna Carta afirma que todos são iguais perante a lei e tal distinção entre homens e mulheres seria inconstitucional. A terceira corrente afirma que o direito concedido à mulher no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição, mas deveria ser extensiva aos homens. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/6164 |
ISBN: | 978-85-8425-677-8 |
ISSN: | cv-prod-2581727 |
Aparece nas colecções: | DDIR - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAP�TULO_LIVRO_2017_NOVAS_FRONTEIRAS_D_PRIVADO_384.pdf | 493,13 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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