Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/6164
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Lobo, Bárbara | - |
dc.contributor.author | Silva, Regiane Pereira da | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-23T12:12:50Z | - |
dc.date.available | 2023-03-23T12:12:50Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.isbn | 978-85-8425-677-8 | - |
dc.identifier.issn | cv-prod-2581727 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6164 | - |
dc.description.abstract | O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT determina que toda mulher antes de realizar horas extraordinárias tenha obrigatoriamente um descanso de 15 (quinze minutos). A importância do tema em questão encontra-se evidenciada no fato de que o dispositivo citado acima vem causando uma série de discussões no meio jurídico no que tange a sua constitucionalidade. Há três correntes de entendimento sobre o artigo 384 da CLT. A primeira afirma em linhas gerais que tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A segunda afirma que a Constituição de 1988 não recepcionou o referido dispositivo da CLT, pois o artigo 5, inciso I, da Magna Carta afirma que todos são iguais perante a lei e tal distinção entre homens e mulheres seria inconstitucional. A terceira corrente afirma que o direito concedido à mulher no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição, mas deveria ser extensiva aos homens. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | D'Plácido | pt_PT |
dc.rights | restrictedAccess | pt_PT |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_PT |
dc.subject | Igualdade | pt_PT |
dc.subject | Gênero | pt_PT |
dc.subject | sexualidades | pt_PT |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_PT |
dc.subject | Direito do Trabalho | pt_PT |
dc.title | Análise crítica acerca da constitucionalidade do artigo 384 da consolidação das leis do trabalho | pt_PT |
dc.type | bookPart | pt_PT |
dc.date.updated | 2021-09-14T17:04:26Z | - |
dc.description.version | F111-22E2-7996 | Bárbara Natália Lages Lobo | - |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
dc.identifier.slug | cv-prod-2581727 | - |
degois.publication.firstPage | 293 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 312 | pt_PT |
degois.publication.location | Brasil | pt_PT |
degois.publication.title | Novas fronteiras do estudo do direito privado | pt_PT |
degois.publication.volume | 5 | pt_PT |
dc.peerreviewed | no | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
CAP�TULO_LIVRO_2017_NOVAS_FRONTEIRAS_D_PRIVADO_384.pdf | 493,13 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.