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http://hdl.handle.net/11144/6012
Title: | O Papel do Tribunal de Contas no Sistema Democrático Nacional |
Authors: | Costa, Paulo Nogueira da |
Keywords: | Economia Direito Democracia Tribunal de Contas |
Issue Date: | 2001 |
Publisher: | Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito |
Abstract: | Alguns dos fundamentos da existência de um órgão como o Tribunal de Contas português coincidem com os próprios fundamentos de um Estado democrático. Para tornar efectivos alguns dos direitos e princípios fundamentais do sistema democrático português, é indispensável a existência de um órgão de controlo externo fiável, eficaz e próximo dos cidadãos. O Tribunal de Contas português, pela sua natureza e funções, é o órgão que está em posição de assumir esse papel fulcral na estrutura do sistema democrático nacional. |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/6012 |
ISSN: | 0873-495X |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.06, nº1(2001) |
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