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http://hdl.handle.net/11144/5989
Title: | A política europeia de cooperação para o desenvolvimento: a ajuda externa encarada como um bem público internacional |
Authors: | Santos, António Duarte Parente, João |
Keywords: | Economia Direito União Europeia |
Issue Date: | 1999 |
Publisher: | Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito |
Abstract: | A aplicação dos principios do federalismo fiscal tem atribuido à União Europeia competências no domínio da ajuda ao desenvolvimento. Do ponto de vista económico, a principal razão que justifica essa ajuda baseia-se na capacidade da UE poder intemalizar potenciais externalidades positivas com eliminação dos comportamentos do tipo free ríder (a relutância dos cidadãos em contribuir voluntariamente para a provisão de bens públicos). A qualidade da aplicação dos recursos induz vantagens, as quais beneficiam o Estado doador individual e os outros Estados, com uma melhor partilha dos custos dos financiamentos ao nível europeu oriundos do orçamento comunitário. A utilização de um orçamento comum para o cooperação e desenvolvimento toma-se comparável ao financiamento, através dos impostos, dos bens públicos de cada país pelos agentes económicos que deles são beneficiários. A ajuda económica externa deve ser cada vez mais encarada como um bem público internacional, ou seja, e tal como se explica no texto, uma actividade susceptível de criar uma utilidade indivisível, sem possibilidades de exclusão e não rejeitável a nível internacional. O financiamento dos seus custos competirá, de acordo com a teoria dos bens públicos, a um orçamento financiado por todos os Estados europeus, cabendo aqui referir a introdução do apoio ao ajustamento estrutural da UE como complemento aos apoios bilaterais que os Estados individualmente afectam ao desenvolvimento. |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5989 |
ISSN: | 0873-495X |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.04, nº2(1999) |
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