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http://hdl.handle.net/11144/5989
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, António Duarte | - |
dc.contributor.author | Parente, João | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-16T11:11:30Z | - |
dc.date.available | 2023-03-16T11:11:30Z | - |
dc.date.issued | 1999 | - |
dc.identifier.issn | 0873-495X | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5989 | - |
dc.description.abstract | A aplicação dos principios do federalismo fiscal tem atribuido à União Europeia competências no domínio da ajuda ao desenvolvimento. Do ponto de vista económico, a principal razão que justifica essa ajuda baseia-se na capacidade da UE poder intemalizar potenciais externalidades positivas com eliminação dos comportamentos do tipo free ríder (a relutância dos cidadãos em contribuir voluntariamente para a provisão de bens públicos). A qualidade da aplicação dos recursos induz vantagens, as quais beneficiam o Estado doador individual e os outros Estados, com uma melhor partilha dos custos dos financiamentos ao nível europeu oriundos do orçamento comunitário. A utilização de um orçamento comum para o cooperação e desenvolvimento toma-se comparável ao financiamento, através dos impostos, dos bens públicos de cada país pelos agentes económicos que deles são beneficiários. A ajuda económica externa deve ser cada vez mais encarada como um bem público internacional, ou seja, e tal como se explica no texto, uma actividade susceptível de criar uma utilidade indivisível, sem possibilidades de exclusão e não rejeitável a nível internacional. O financiamento dos seus custos competirá, de acordo com a teoria dos bens públicos, a um orçamento financiado por todos os Estados europeus, cabendo aqui referir a introdução do apoio ao ajustamento estrutural da UE como complemento aos apoios bilaterais que os Estados individualmente afectam ao desenvolvimento. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Economia | pt_PT |
dc.subject | Direito | pt_PT |
dc.subject | União Europeia | pt_PT |
dc.title | A política europeia de cooperação para o desenvolvimento: a ajuda externa encarada como um bem público internacional | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 27 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 55 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Galileu: revista de economia e direito | pt_PT |
degois.publication.volume | vol. IV, nº2 | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.04, nº2(1999) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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