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http://hdl.handle.net/11144/5777
Title: | Legitimidade do direito penal, frente ao fenômeno expasionista contemporâneo |
Authors: | Beal, Helen Salvaro |
Advisor: | Valente, Manuel Guedes |
Keywords: | Sociedade de risco Direito Penal Expansão Bem jurídico |
Issue Date: | 20-Jan-2023 |
Abstract: | Considerando as transformações sociais que foram ocorrendo ao longo do tempo e suas diferentes influências, torna-se relevante compreender as mudanças no âmbito do Direito Penal, uma vez que ele é instrumento fundamental de proteção aos bens jurídicos e tem como princípio a intervenção mínima. Nesse sentido, o presente trabalho busca diferentes análises e reflexões frente a sedimentação da sociedade de risco, a qual gera impactos na esfera penal que passa a ter uma demanda expansionista e de administrativização, abrangendo a tutela de novos bens jurídicos, bem como se transformando em instrumento de segurança que repercute em maior intervenção penal. Essa crise, por assim dizer, está atrelada à dificuldade de se estabelecer legitimidade penal e observância de princípios que são irrenunciáveis e defendidos por meio desta pesquisa, dentre os quais o garantismo que assegura racionalidade e confiabilidade de juízo, afastando arbitrariedades. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5777 |
Thesis Degree: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídico-criminais |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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