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http://hdl.handle.net/11144/5756
Title: | Direito processual penal económico – (dis)funcionalidades conexas com as pessoas coletivas |
Authors: | Figueiredo, Hélder |
Keywords: | Pessoas Coletivas processo penal criminalidade económico‑financeira |
Issue Date: | Dec-2021 |
Publisher: | Ratio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | Aqui se aborda uma questão não nova, mas atual – a ausência de normas processuais penais aplicáveis às Pessoas Coletivas – em conexão com a criminalidade económico‑financeira – atenta a sua ligação inevitável àqueles entes. Após um breve excurso doutrinal, tendemos a concluir (como há anos o faz a mais avisada doutrina nacional) que urge, com assinalável atraso, suprir a lacuna de normas processuais penais dirigidas à participação das Pessoas Coletivas em processo penal, o que ocorrerá, tendencialmente pela mão da criminalidade económico‑financeira. |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5756 |
metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.26619/2184-1845.XXII.2.5 |
ISSN: | 2184-1845 |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.22, nº2(2021) |
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