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http://hdl.handle.net/11144/5756
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Figueiredo, Hélder | - |
dc.date.accessioned | 2023-01-19T10:53:50Z | - |
dc.date.available | 2023-01-19T10:53:50Z | - |
dc.date.issued | 2021-12 | - |
dc.identifier.issn | 2184-1845 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5756 | - |
dc.description.abstract | Aqui se aborda uma questão não nova, mas atual – a ausência de normas processuais penais aplicáveis às Pessoas Coletivas – em conexão com a criminalidade económico‑financeira – atenta a sua ligação inevitável àqueles entes. Após um breve excurso doutrinal, tendemos a concluir (como há anos o faz a mais avisada doutrina nacional) que urge, com assinalável atraso, suprir a lacuna de normas processuais penais dirigidas à participação das Pessoas Coletivas em processo penal, o que ocorrerá, tendencialmente pela mão da criminalidade económico‑financeira. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | Ratio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas. Universidade Autónoma de Lisboa | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Pessoas Coletivas | pt_PT |
dc.subject | processo penal | pt_PT |
dc.subject | criminalidade económico‑financeira | pt_PT |
dc.title | Direito processual penal económico – (dis)funcionalidades conexas com as pessoas coletivas | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 65 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 73 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Galileu | pt_PT |
degois.publication.volume | XXII, nº2 | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.identifier.doi | https://doi.org/10.26619/2184-1845.XXII.2.5 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.22, nº2(2021) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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