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http://hdl.handle.net/11144/5611
Title: | A reforma do regime jurídico das ordens profissionais |
Authors: | Sousa, Constança Urbano de |
Keywords: | Ordens Profissionais Corporativismo |
Issue Date: | Jul-2022 |
Publisher: | ResPublica |
Abstract: | As ordens profissionais são associações públicas que têm carácter excecional. O seu objetivo é assegurar a regulação deontológica de uma determinada profissão quando o Estado não o pode fazer. Não é a satisfação de interesses corporativos dos profissionais, restringindo de forma desproporcionada o acesso às profissões. A multiplicação de ordens profissionais e a desvirtuação da sua missão de interesse público tornaram urgente a reforma do seu regime jurídico, proposta em outubro pelo Partido Socialista. É uma reforma há muito tempo recomendada pela UE e pela OCDE e transformada num compromisso de Portugal no contexto do Plano de Recuperação e Resiliência. Mas é, sobretudo, uma reforma necessária para libertar o País de um corporativismo atávico e assegurar a defesa do interesse público num Estado de direito democrático. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | https://www.revistarespublica.com/uploads/1/3/3/9/133951517/respublica_3.pdf http://hdl.handle.net/11144/5611 |
Appears in Collections: | RATIO LEGIS - Artigos/Papers |
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