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http://hdl.handle.net/11144/5611
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Sousa, Constança Urbano de | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-27T15:21:05Z | - |
dc.date.available | 2022-09-27T15:21:05Z | - |
dc.date.issued | 2022-07 | - |
dc.identifier.uri | https://www.revistarespublica.com/uploads/1/3/3/9/133951517/respublica_3.pdf | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5611 | - |
dc.description.abstract | As ordens profissionais são associações públicas que têm carácter excecional. O seu objetivo é assegurar a regulação deontológica de uma determinada profissão quando o Estado não o pode fazer. Não é a satisfação de interesses corporativos dos profissionais, restringindo de forma desproporcionada o acesso às profissões. A multiplicação de ordens profissionais e a desvirtuação da sua missão de interesse público tornaram urgente a reforma do seu regime jurídico, proposta em outubro pelo Partido Socialista. É uma reforma há muito tempo recomendada pela UE e pela OCDE e transformada num compromisso de Portugal no contexto do Plano de Recuperação e Resiliência. Mas é, sobretudo, uma reforma necessária para libertar o País de um corporativismo atávico e assegurar a defesa do interesse público num Estado de direito democrático. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | ResPublica | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Ordens Profissionais | pt_PT |
dc.subject | Corporativismo | pt_PT |
dc.title | A reforma do regime jurídico das ordens profissionais | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 70 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 84 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Revista ResPublica – Revista de Ensaios Políticos | pt_PT |
degois.publication.volume | 3 | pt_PT |
dc.peerreviewed | no | pt_PT |
Aparece nas colecções: | RATIO LEGIS - Artigos/Papers |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Reforma do regime jurídico das ordens profissionais.pdf | 253,13 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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