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http://hdl.handle.net/11144/5527
Title: | Tribunal Constitucional polaco em rota de colisão com a UE: o princípio do primado |
Authors: | Sousa, Constança Urbano de |
Keywords: | Polónia Tribunal Constitucional União Europeia |
Issue Date: | 2022 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | O PRIMADO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA (DUE) sobre o direito interno dos Estados-Membros (EM) foi consagrado, nos anos 60, pelo Tribunal de Justiça da UE (TJUE) no célebre acórdão Costa c. Enel 1 e desenvolvido em acórdãos posteriores 2 . A primazia de aplicação do DUE (originário ou derivado) sobre qualquer norma de direito nacional, inclusive de natureza constitucional, é um princípio estruturante da ordem jurídica da UE, cujo desrespeito coloca em causa a sua própria existência. |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5527 |
ISSN: | 2183-4814 |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2022 - O País que somos o(s) mundo(s) que temos: um roteiro para o conceito estratégico na próxima década |
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