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http://hdl.handle.net/11144/5527
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Sousa, Constança Urbano de | - |
dc.date.accessioned | 2022-07-18T10:07:44Z | - |
dc.date.available | 2022-07-18T10:07:44Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.issn | 2183-4814 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5527 | - |
dc.description.abstract | O PRIMADO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA (DUE) sobre o direito interno dos Estados-Membros (EM) foi consagrado, nos anos 60, pelo Tribunal de Justiça da UE (TJUE) no célebre acórdão Costa c. Enel 1 e desenvolvido em acórdãos posteriores 2 . A primazia de aplicação do DUE (originário ou derivado) sobre qualquer norma de direito nacional, inclusive de natureza constitucional, é um princípio estruturante da ordem jurídica da UE, cujo desrespeito coloca em causa a sua própria existência. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Polónia | pt_PT |
dc.subject | Tribunal Constitucional | pt_PT |
dc.subject | União Europeia | pt_PT |
dc.title | Tribunal Constitucional polaco em rota de colisão com a UE: o princípio do primado | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 44 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 15 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | JANUS 2022 - O PAÍS QUE SOMOS O(S) MUNDO(S) QUE TEMOS: Um roteiro para o conceito estratégico na próxima década | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2022 - O País que somos o(s) mundo(s) que temos: um roteiro para o conceito estratégico na próxima década |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Janus 2022 1.14 Constança Urbano de Sousa I.pdf | 169,61 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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