Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11144/5303
Title: | Implementação da Lei de Proteção do Clima - Tribunal Federal Constitucional da Alemanha exige respostas mais céleres |
Authors: | Bothe, Anja Pinto, Rosalice Almeida, Danila Gonçalves de Pombal, Mauro |
Keywords: | Clima Lei de Bases do Clima alterações climáticas Direito do Ambiente proteção da natureza Tribunal Constitucional |
Issue Date: | 16-Jun-2021 |
Citation: | Bothe, Anja; Pinto, Rosalice; Gonçalves de Almeida, Danila: Implementação da Lei de Proteção do Clima - Tribunal Federal Constitucional da Alemanha exige respostas mais céleres. Conferência Internacional, 16.6.2021, Universidade Autónoma de Lisboa e Ratio Legis (Centro de Investigação do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa) |
Abstract: | O Tribunal Constitucional Federal alemão exige respostas mais céleres contra as alterações climáticas, porque adiar as medidas necessárias limita, de forma inconstitucional, a liberdade das gerações futuras. Quase todas as áreas da vida humana estão ligadas à emissão de gases com efeito de estufa. Praticamente toda a liberdade é potencialmente afetada pelas reduções necessárias. Mesmo assim, quem ainda não nasceu, não tem direitos. As políticas atuais não violaram os direitos fundamentais, constantes na Constituição da República Federal da Alemanha, dos residentes de Bangladesh e Nepal. A decisão jurisprudencial será analisada e contextualizada com o Acordo de Paris, a Lei Europeia do Clima, e as políticas dos estados partes. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5303 |
Publisher Version: | https://www.youtube.com/watch?v=d22Twr60_64&list=PL3YgbXfUdRXUJy9C8-2Tz9mCMZeRLS6z6&index=3 |
Appears in Collections: | RATIO LEGIS - Comunicações em conferências |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
16jun2021_implementacao_lei_protecao_clima.pdf | 1,39 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.