Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/5303
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dc.contributor.authorBothe, Anja-
dc.contributor.authorPinto, Rosalice-
dc.contributor.authorAlmeida, Danila Gonçalves de-
dc.contributor.authorPombal, Mauro-
dc.date.accessioned2022-01-13T09:49:54Z-
dc.date.available2022-01-13T09:49:54Z-
dc.date.issued2021-06-16-
dc.identifier.citationBothe, Anja; Pinto, Rosalice; Gonçalves de Almeida, Danila: Implementação da Lei de Proteção do Clima - Tribunal Federal Constitucional da Alemanha exige respostas mais céleres. Conferência Internacional, 16.6.2021, Universidade Autónoma de Lisboa e Ratio Legis (Centro de Investigação do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa)pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/5303-
dc.description.abstractO Tribunal Constitucional Federal alemão exige respostas mais céleres contra as alterações climáticas, porque adiar as medidas necessárias limita, de forma inconstitucional, a liberdade das gerações futuras. Quase todas as áreas da vida humana estão ligadas à emissão de gases com efeito de estufa. Praticamente toda a liberdade é potencialmente afetada pelas reduções necessárias. Mesmo assim, quem ainda não nasceu, não tem direitos. As políticas atuais não violaram os direitos fundamentais, constantes na Constituição da República Federal da Alemanha, dos residentes de Bangladesh e Nepal. A decisão jurisprudencial será analisada e contextualizada com o Acordo de Paris, a Lei Europeia do Clima, e as políticas dos estados partes.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectClimapt_PT
dc.subjectLei de Bases do Climapt_PT
dc.subjectalterações climáticaspt_PT
dc.subjectDireito do Ambientept_PT
dc.subjectproteção da naturezapt_PT
dc.subjectTribunal Constitucionalpt_PT
dc.titleImplementação da Lei de Proteção do Clima - Tribunal Federal Constitucional da Alemanha exige respostas mais célerespt_PT
dc.typeconferenceObjectpt_PT
degois.publication.locationLisboapt_PT
degois.publication.titleImplementação da Lei de Proteção do Clima - Tribunal Federal Constitucional da Alemanha exige respostas mais céleres. Conferência Internacionalpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://www.youtube.com/watch?v=d22Twr60_64&list=PL3YgbXfUdRXUJy9C8-2Tz9mCMZeRLS6z6&index=3pt_PT
Appears in Collections:RATIO LEGIS - Comunicações em conferências

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