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http://hdl.handle.net/11144/5272
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Tormenta, Júlio | - |
dc.contributor.author | Azulay, Samuel | - |
dc.date.accessioned | 2021-11-29T11:49:53Z | - |
dc.date.available | 2021-11-29T11:49:53Z | - |
dc.date.issued | 2021-10-26 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5272 | - |
dc.description.abstract | presente trabalho propõe-se analisar a questão relevante envolvendo a tributação de atividades ilícitas. A respeito do tema, parcela da doutrina admite a tributação dessas atividades, partindo da premissa de que, para o Direito Tributário, pouco importam as circunstâncias em que ocorreram o fato gerador, sendo relevante, tão somente, a concretização da hipótese de incidência prevista na legislação, ideia sintetizada pela cláusula do “pecúnia nom olet”. De outro lado, defende-se a impossibilidade de tributação dessas atividades por ausência de capacidade contributiva, já que valores obtidos com a prática de ilícitos, em tese, não chegam a ingressar no património do agente, além de afrontar o princípio da moralidade, na medida em o Estado estaria arrecadando tributos decorrentes de actos que ele mesmo proíbe. Este trabalho, nesse contexto, pretende analisar os principais argumentos contrários e favoráveis à tributação de actos ilícitos, assim como alguns critérios adotados pela doutrina e jurisprudência para solucionar, na prática, essa questão. No final, acrescenta-se um argumento não encontrado em nossa pesquisa com o objetivo de demostrar ser perfeitamente possível conciliar todos os princípios envolvidos, isto é, respeitando a unidade do ordenamento jurídico, o princípio da legalidade, da igualdade, razoabilidade, sem que se tenha que renunciar à moralidade e ao combate ao crime.. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Tributação | pt_PT |
dc.subject | actos ilícitos | pt_PT |
dc.subject | pecúnia nom olet | pt_PT |
dc.subject | moralidade | pt_PT |
dc.title | Tributação de actos ilícitos e de suas consequências: sugestão de critério | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202794601 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00_Dissertação Mestrado Versão final - Samuel Azulay - 09.03.2021.pdf | 1,21 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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