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http://hdl.handle.net/11144/5272
Title: | Tributação de actos ilícitos e de suas consequências: sugestão de critério |
Authors: | Azulay, Samuel |
Advisor: | Tormenta, Júlio |
Keywords: | Tributação actos ilícitos pecúnia nom olet moralidade |
Issue Date: | 26-Oct-2021 |
Abstract: | presente trabalho propõe-se analisar a questão relevante envolvendo a tributação de atividades ilícitas. A respeito do tema, parcela da doutrina admite a tributação dessas atividades, partindo da premissa de que, para o Direito Tributário, pouco importam as circunstâncias em que ocorreram o fato gerador, sendo relevante, tão somente, a concretização da hipótese de incidência prevista na legislação, ideia sintetizada pela cláusula do “pecúnia nom olet”. De outro lado, defende-se a impossibilidade de tributação dessas atividades por ausência de capacidade contributiva, já que valores obtidos com a prática de ilícitos, em tese, não chegam a ingressar no património do agente, além de afrontar o princípio da moralidade, na medida em o Estado estaria arrecadando tributos decorrentes de actos que ele mesmo proíbe. Este trabalho, nesse contexto, pretende analisar os principais argumentos contrários e favoráveis à tributação de actos ilícitos, assim como alguns critérios adotados pela doutrina e jurisprudência para solucionar, na prática, essa questão. No final, acrescenta-se um argumento não encontrado em nossa pesquisa com o objetivo de demostrar ser perfeitamente possível conciliar todos os princípios envolvidos, isto é, respeitando a unidade do ordenamento jurídico, o princípio da legalidade, da igualdade, razoabilidade, sem que se tenha que renunciar à moralidade e ao combate ao crime.. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5272 |
Thesis Degree: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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