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http://hdl.handle.net/11144/4868| Title: | Conselho da Europa: direitos fundamentais e direitos do homem e os estados de exceção |
| Authors: | Santos, Nuno Ricardo Pica dos |
| Keywords: | Política Segurança Direitos fundamentais |
| Issue Date: | 2018 |
| Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
| Abstract: | Os direitos fundamentais encontram-se imbricados na dignidade humana, resultando da própria natureza do homem. Aliás, na ordem jurídica internacional surgem como “direitos do homem” (Faria, 2001). O instrumento jurídico maior da sua consagração é a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e a sua garantia é uma tarefa fundamental do Estado (arts. 9.º, al. b), e 16.º daConstituição da República Portuguesa – CRP). |
| Peer Reviewed: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/4868 |
| ISSN: | 2183-4814 |
| Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2018-2019 - A dimensão externa da segurança interna |
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