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http://hdl.handle.net/11144/4868
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, Nuno Ricardo Pica dos | - |
dc.date.accessioned | 2021-03-19T16:32:14Z | - |
dc.date.available | 2021-03-19T16:32:14Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.issn | 2183-4814 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4868 | - |
dc.description.abstract | Os direitos fundamentais encontram-se imbricados na dignidade humana, resultando da própria natureza do homem. Aliás, na ordem jurídica internacional surgem como “direitos do homem” (Faria, 2001). O instrumento jurídico maior da sua consagração é a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e a sua garantia é uma tarefa fundamental do Estado (arts. 9.º, al. b), e 16.º daConstituição da República Portuguesa – CRP). | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Política | pt_PT |
dc.subject | Segurança | pt_PT |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_PT |
dc.title | Conselho da Europa: direitos fundamentais e direitos do homem e os estados de exceção | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Janus 2018-2019 - Conjuntura internacional: a dimensão externa da segurança interna | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2018-2019 - A dimensão externa da segurança interna |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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