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http://hdl.handle.net/11144/4782
Title: | A declaração obrigatória de planeamento fiscal |
Authors: | Sponquiado, Luciana Pacífico de Araújo |
Advisor: | Santos, António Carlos dos |
Keywords: | planeamento fiscal agressivo declaração obrigatória Decreto-Lei n.º 29/2008 Diretiva 2018/822/UE |
Issue Date: | 11-Jan-2021 |
Abstract: | O atual estágio da fiscalidade internacional baseia-se sobretudo na colaboração multilateral e bilateral entre jurisdições fiscais. Este intercâmbio, incentivado pela OCDE e pela União Europeia, traz a necessidade de uma maior harmonização dos sistemas fiscais tendo em conta com a necessidade de enfrentar os desafios da nova era de negócios digitalizados e transfronteiriços, que comporta o risco de um grau elevado de perdas na arrecadação dos impostos, possibilitando um incremento de atos elisivos, evasivos, e/ou abusivos por parte dos contribuintes. Para atender a essa demanda foi implementada em Portugal a obrigação de comunicação, informação e esclarecimento relativa a planeamentos fiscais que tenham características consideradas nocivas. O presente trabalho analisa a implementação deste novo instrumento fiscal de controlo, confrontando a sua filosofia, os seus objetivos e a sua prática com as dificuldades decorrentes da sua conformidade com certos princípios que norteiam o sistema fiscal português. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4782 |
Thesis Degree: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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