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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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14-Dez-2015 | União de facto em Portugal e união estável no Brasil: uma abordagem nos dois paises no direito comparado | Melo, Adilson Silva | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
19-Out-2022 | Direitos das pessoas com deficiência os direitos fundamentais e a criança com deficiência em Portugal e no Brasil | Pacheco, Denise Ferreira de Souza Barros | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
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