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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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16-Oct-2013 | Liberdade de educação e direito à educação: perspectivas constitucionais e políticas | Caldeira, Cristina Maria de Gouveia | Doctoral Thesis | Open Access |
27-Apr-2020 | O casamento como forma de constituição da família e base do estado – um estudo comparado entre a valoração do instituto do casamento nas legislações de Portugal e do Brasil | Guerra, Weliton Cavalcante | Master Thesis | Open Access |