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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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10-Apr-2014 | A origem da protecção dos direitos fundamentais na União europeia e a adesão desta à Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Mendes, Rúben Alexandre Ventura | Master Thesis | Open Access |
16-Dec-2013 | A caducidade na contratação colectivas/convenções colectivas e os sindicatos | Silva, Carlos Fernando Paiva Ferreira da | Master Thesis | Open Access |
15-Mar-2017 | A importância da criação da base de dados Passenger Name Record (PNR) como meio de investigação criminal na União Europeia | Branco, Margarida Lopes | Master Thesis | Open Access |
29-May-2014 | A cidadania europeia antes e pós-Lisboa e correspondentes direitos atribuídos aos cidadãos | Nóbrega, Maria Fátima de Mendonça Dória | Master Thesis | Open Access |
4-Jul-2022 | Defesa da concorrência: direito luso-brasileiro com a influência da União Europeia | Selasco Junior, Diogenes de Moraes | Master Thesis | Open Access |
Feb-1996 | A solução federal para a União Europeia | Silva, Luis Filipe Melo e | Master Thesis | Open Access |