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Resultados 31-40 de 86.
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DataTítuloAutor(es)TipoAcesso
2014Harmonização das garantias em Processo PenalRosário, Pedro Trovão doParte de LivroAcesso Aberto
2014A novíssima diretiva relativa ao cibercrimeRamos, Armando R. DiasParte de LivroAcesso Aberto
2014Decisão europeia de protecção: algumas consideraçõesVilalonga, José ManuelParte de LivroAcesso Aberto
2014O sistema PNR europeuSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
10-Abr-2014A origem da protecção dos direitos fundamentais na União europeia e a adesão desta à Convenção Europeia dos Direitos do HomemMendes, Rúben Alexandre VenturaDissertação de MestradoAcesso Aberto
4-Mar-2014A influência da investigação no processo criminalMachado, Joaquim António de FigueiredoDissertação de MestradoAcesso Aberto
25-Jun-2014O acordo de readmissão de pessoas em situação irregular à luz da Convenção Luso-Espanhola: quais as normas de procedimento a adoptar pelas partes contraentes na pendência da apreciação de um processo de readmissão?Nunes, Helder Manuel CavacoDissertação de MestradoAcesso Aberto
2014The Common European Asylum System: reality, wishful legal thinking or synonym for shifting responsibility for failures of national asylum systems to the European level?Hailbronner, KayParte de LivroAcesso Aberto
2014Recent developments in EU law on migration: the legislative patchwork and the Court approach.Groenendijk, KeesParte de LivroAcesso Aberto
2014The EU’s (Un)Common Visa Policy: Lost in AspirationsMananashvili, SergoParte de LivroAcesso Aberto

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