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Registos:
Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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17-Jul-2013 | O novo regime da alteração substancial dos factos não autonomizáveis. Repercussões da revisão de 2007 do Código de Processo Penal | Santa, João Augusto Ramos Estrela | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
2014 | Harmonização das garantias em Processo Penal | Rosário, Pedro Trovão do | Parte de Livro | Acesso Aberto |
16-Mar-2018 | Da investigação criminal e da publicidade do processo: a luz da legislação vigente na República de Angola | Santos, Aristófanes Vila Cardoso dos | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
29-Nov-2022 | Sistemas processuais penais e a imparcialidade do órgão julgador em Portugal e no Brasil | Piro, Rafael Almeida De | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
7-Jun-2021 | “Para além de toda dúvida razoável”: à procura de um standard probatório | Neto, Abrão Amisy | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
28-Set-2023 | A ofensa aos direitos fundamentais do investigado em face da produção de prova digital no processo penal | Melo, Thiago Chaves de | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |