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Registos:
Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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9-Jun-2023 | Emprego das técnicas de decisão intermediárias pelo Tribunal Constitucional português e pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro e reflexos nos diálogos com o poder legislativo | Gomes, William Akerman | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
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Assunto
Data de Publicação
- 1 2023