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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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14-Set-2017 | A prisão preventiva: o limite dos direitos fundamentais | Gago, Maria Cristina Simão Morgadinho | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
14-Set-2017 | Soberania do Parlamento ou soberania dos Tribunais Constitucionais: aspectos subjetivos e objetivos dos Direitos fundamentais. | Saldanha, José Herannd Diógenes | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
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