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Registos:
Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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3-Fev-2023 | Arbitragem Administrativa (Fundamentos Luso-Brasileiro). Dispute Board: nova modalidade de resolução extrajudicial de conflitos? | Diógenes Júnior, José Eliaci Nogueira | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
14-Jul-2022 | Mediação e arbitragem aplicadas ao desporto e a eficácia e vinculatividade das decisões do tribunal arbitral do esporte (tas/cas): uma análise sob a ótica do sistema luso-brasileiro | Monção, André Augusto Duarte | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
19-Jun-2020 | O dever de revelação do árbitro no direito comparado – Portugal e Brasil – e a responsabilidade civil pelo exercício de sua função | Silva, Renato Chagas Corrêa da | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
28-Set-2023 | Invalidade incidental de patente perante o tribunal arbitral: a questão da competência | Souza, Alexandre do Nascimento | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
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