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Registos:
| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 19-Jun-2020 | Direito ao arrependimento da gestante de substituição | Rulli, Daniela Sessino | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
| 16-Mar-2021 | O direito de decidir sobre a morte | Vale, Lucimário de Oliveira | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
| 2021 | Trabalhadora e Trabalhador Sexual | Lobo, Bárbara | Parte de Livro | Acesso Aberto |
| 22-Set-2020 | A dignidade da pessoa humana como fundamento da liberdade no contexto da atividade policial | Vale, Luciana Costa | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |