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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2004 | A Lei n.º 53/2003 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de expulsão: uma transposição incompleta da Directiva Comunitária 2001/40/CE ao estilo “copy paste” atabalhoado | Sousa, Constança Urbano de | Parte de Livro | Acesso Aberto |
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