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http://hdl.handle.net/11144/336
Title: | Enriquecimento Ilícito |
Authors: | Machado, Rodrigo Malato Moura Guedes |
Advisor: | Monte, Mário Ferreira |
Keywords: | Direito enriquecimento ilícito |
Issue Date: | 14-Feb-2014 |
Abstract: | O enriquecimento ilícito trata-se de um fenómeno que preocupa qualquer sociedade nos dias modernos. Na procura de soluções para fazer face a este problema existem princípios jurídicos que não podem ser rejeitados no momento da formulação de tipos incriminadores. Assim, o objectivo principal deste trabalho consiste em demonstrar que a incriminação do enriquecimento ilícito, apesar de não ser ilegítima do ponto de vista teórico, não será viável em Portugal, uma vez que viola a Constituição da República, a Lei Fundamental. Dada a impossibilidade de se criar um tipo de crime de enriquecimento ilícito, será necessária a busca de alternativas para minimizar os efeitos negativos que este provoca, sendo indispensável aperfeiçoar os mecanismos já existentes no sistema jurídico português. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/336 |
Thesis Degree: | Mestrado em Direito. Especialidade Ciências Jurídico-Criminais |
Appears in Collections: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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