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http://hdl.handle.net/11144/2991
Título: | O regime da alteração substancial e não substancial dos factos e a alteração da qualificação jurídica na fase de julgamento |
Autor: | Alves, Artur Manuel Barbosa |
Orientador: | Ventura, André |
Palavras-chave: | Objeto do processo alteração de factos alteração substancial factos autonomizáveis |
Data: | 18-Jan-2017 |
Resumo: | Este trabalho versa sobre a alteração de factos num processo criminal e as suas consequências no direito português. Para discutir o tema estabeleceu-se a ligação entre os princípios do direito processual penal, as garantias de defesa e o objeto do processo, descortinando quando existe uma alteração de factos e a sua categorização. Conclui-se, pela adequação da lei portuguesa aos princípios constitucionais e garantias de defesa, mas anota-se como ponto de difícil solução a distinção entre factos substanciais e não substanciais, bem como autonomizáveis e não autonomizáveis; e também a fluidez do conceito objeto do processo. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/2991 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminais |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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