Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11144/1858
Title: | O ato administrativo de nomeação nas forças e serviços de segurança. A impossibilidade da nomeação transitória (duradoura) nas forças e serviços de segurança |
Authors: | Leal, Bruno Miguel Oliveira |
Advisor: | Rosário, Pedro Trovão do |
Keywords: | Ato Administrativo Forças e Serviços de Segurança Nomeação Definitiva Nomeação Transitória |
Issue Date: | 8-Jun-2015 |
Abstract: | O ato administrativo de nomeação foi durante décadas o vínculo de emprego público por excelência. A partir da entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a nomeação passou a ter um papel residual, sendo unicamente celebrada quando estejam em causa poderes de autoridade ou de soberania do Estado, mormente funções de investigação criminal e de informações de segurança, praticadas pelas Forças e Serviços de Segurança. Para além do conceito clássico de nomeação, enquanto vínculo duradouro, a referida lei estatuiu um novo vínculo de emprego público, a designada nomeação transitória, relação jurídica de emprego público celebrada por tempo determinado. Quando o empregador público celebra uma nomeação transitória em que não é respeitado o seu aspeto temporal, estamos na presença de uma nomeação transitória (duradoura), que materialmente poderemos considerar como uma nomeação materialmente definitiva. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1858 |
Thesis Degree: | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídico-Criminais |
Appears in Collections: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
trabalho de dissertação de mestrado 2015.pdf | 923,95 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.