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http://hdl.handle.net/11144/1733| Title: | A intervenção estrangeira no Afeganistão e o Direito Internacional |
| Authors: | Teles, Patrícia Galvão |
| Issue Date: | 2003 |
| Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
| Abstract: | O artigo 2º/4 da Carta das Nações Unidas determina que os Estados-membros se deverão abster da utilização da força nas suas relações internacionais. A opção por medidas coercivas envolvendo o uso da força armada somente pode ser seguida no caso de ameaças ou rupturas da paz e actos de agressão, com o fim de restabelecer a paz e a ordem, mediante a autorização de todos os membros do Conselho de Segurança. O Conselho de Segurança reconheu o direito à legítima defesa individual ou colectiva relativamente aos ataques terroristas de 11/09, mas nunca autorizou uma acção militar contra o Afeganistão. |
| Peer Reviewed: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/1733 |
| ISBN: | 972-8197-47-2 |
| Publisher Version: | http://janusonline.pt/2003/2003_2_3_1.html |
| Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2003 - A convulsão internacional |
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