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http://hdl.handle.net/11144/1617
Title: | Justiças alternativas |
Authors: | Liz, Jorge Pegado |
Issue Date: | 2004 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | A chamada “resolução alternativa de conflitos” não pretende substituir os tribunais na aplicação da justiça, mas constituir um meio de prevenção ou de resolução de conflitos, sem o recurso a um tribunal comum. Já em 1985 um Memorando da Comissão referia a criação de “processos simplificados” facilitadores da resolução de litígios de consumo, mas foi em 1993 que a questão dos meios extrajudiciais veio a ser encarada de forma decisiva como um objectivo da UE. As “justiças alternativas” promovem assim maior proximidade, rapidez e menor custo na resolução de conflitos de consumo. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1617 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_4_5.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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