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http://hdl.handle.net/11144/1578
Title: | Instâncias europeias: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas |
Authors: | Ramos, Rui Manuel Moura Moreno, Carlos |
Issue Date: | 2004 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) foi criado com o objectivo de solucionar conflitos entre as instituições europeias e entre estas e os Estados, relativamente à interpretação e aplicação dos tratados, assim como do direito comunitário. É composto por um juiz indicado por cada Estado membro, com o comum acordo dos restantes. O TJCE aprecia o recurso das decisões do Tribunal de 1ª Instância e julga as acções interpostas pelos Estados e pela Comissão destinadas a verificar o incumprimento da legislação comunitária. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1578 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_2_3.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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